O vereador Professor Jorge Quintino (PODE) apresentou um anteprojeto de lei que institui o Estatuto Municipal da Inteligência Artificial na Administração Pública de Caruaru. A proposta estabelece princípios e regras para o uso responsável da tecnologia pelos órgãos da administração municipal.
O principal objetivo do projeto é garantir que a Inteligência Artificial possa ser utilizada para tornar os serviços públicos mais eficientes, modernos e acessíveis, sem abrir mão da transparência, da supervisão humana e do respeito aos direitos dos cidadãos. A iniciativa busca regulamentar o uso da tecnologia, assegurando que as decisões permaneçam sob controle e responsabilidade humana.
Entre os pontos previstos estão a proibição de decisões administrativas totalmente automatizadas que possam restringir direitos, a obrigatoriedade de mecanismos de revisão humana e a adoção de critérios de transparência sobre o funcionamento dos sistemas utilizados pelo poder público.
“Estamos construindo um marco para que Caruaru acompanhe a transformação digital de forma responsável, ética e transparente. A Inteligência Artificial pode ser uma grande aliada da gestão pública, desde que seja utilizada com foco no interesse público e na proteção dos direitos da população”, destacou Jorge Quintino.
O anteprojeto foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para análise e possível transformação em projeto de lei.
