Um avanço histórico na garantia de direitos e inclusão social foi alcançado com a sanção da Lei nº 15.176/2025, no último dia 23 de julho. A norma reconhece, oficialmente, a fibromialgia como uma condição equiparada à deficiência, permitindo que milhares de brasileiros que convivem com a doença passem a ter acesso a benefícios sociais e trabalhistas antes negados.
Durante décadas, a fibromialgia foi invisibilizada no sistema de saúde e na legislação brasileira. Por não possuir origem claramente definida e por não ser detectável por exames laboratoriais, a doença frequentemente foi tratada com descrédito, apesar de seus sintomas debilitantes: dores crônicas generalizadas, distúrbios do sono, fadiga extrema, ansiedade e até depressão.
Para o advogado Davi Marinho, especialista em Direito Previdenciário, formado pelo UniFavip Wyden, a nova legislação representa um marco de dignidade para quem sofre com a patologia. “Com o novo marco legal, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ter acesso a direitos antes restritos a pessoas com deficiência, como cotas em concursos públicos, isenção de impostos na compra de veículos adaptados e maior facilidade no acesso a benefícios do INSS”, afirma.
O especialista ressalta que, com o reconhecimento legal, a luta por justiça social para essa parcela da população ganha força. “Muitas pessoas sofriam em silêncio, com seus direitos negligenciados. Agora, o Estado se compromete a olhar com mais atenção para essa condição”, pontua. Segundo Davi Marinho, uma equipe multidisciplinar será responsável por avaliar cada caso individualmente, considerando laudos médicos, relatórios de fisioterapia, uso de medicações contínuas e demais documentos comprobatórios. Essa análise técnica será essencial para o enquadramento do paciente no novo regime de direitos.
“É um avanço civilizatório. Estamos falando de uma população que por muito tempo teve sua dor deslegitimada. O reconhecimento legal é uma forma de validação social e de abertura para políticas públicas mais inclusivas”, destaca o advogado, cuja atuação na área previdenciária tem sido referência na luta pelos direitos das pessoas com doenças incapacitantes.
Com a entrada em vigor da nova lei, abre-se um novo horizonte para quem enfrenta os desafios da fibromialgia. Agora, o amparo legal garante não apenas o reconhecimento da doença, mas também o acesso a direitos fundamentais que promovem dignidade, respeito e cidadania.
