Em tempos de graves retrocessos sociais, a tramitação da PEC 169/2019 na Câmara dos Deputados representa mais um passo rumo à desvalorização da carreira docente e à precarização da educação pública no Brasil. Sob o pretexto de ampliar as possibilidades de acúmulo de cargos por professores, a proposta escancara uma lógica perigosa: transformar o magistério em mera ocupação secundária, sem garantias, sem estabilidade e sem futuro.
A proposta visa permitir que professores acumulem um cargo docente com qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários. Em um primeiro olhar, pode parecer uma medida de flexibilização positiva. Mas, ao analisar com profundidade, os impactos estruturais que essa proposta pode gerar são alarmantes.
Entidades representativas como a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), o SINTEAL (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas), o SINTET (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins) e outras organizações vêm alertando que a aprovação da PEC 169 pode abrir caminho para um modelo de trabalho cada vez mais informal e instável para os docentes. A docência pode ser reduzida a uma espécie de “bico”, onde o vínculo com o serviço público se dilui e a profissão perde seu caráter essencialmente estruturado.
Além disso, há riscos concretos e imediatos à garantia de direitos históricos da categoria. O plano de carreira, as férias remuneradas, o 13º salário, a aposentadoria especial e os concursos públicos são ameaçados diretamente por uma flexibilização que, na prática, poderá empurrar milhares de educadores para formas de contratação precária, como o MEI (Microempreendedor Individual). A CNTE-CUT e o CPERS já demonstraram como esse cenário pode levar à destruição de regimes próprios de previdência, afetando gerações de trabalhadores da educação.
Outro ponto gravíssimo é o impacto sobre a qualidade do ensino. Como assegurar a dedicação exclusiva à docência e o aprimoramento contínuo do profissional se este estiver dividido entre múltiplas funções ou submetido a jornadas exaustivas em busca de complementação de renda? A valorização da docência passa, necessariamente, pela garantia de condições dignas de trabalho — não pela sobrecarga ou pela informalidade.
Há também um risco jurídico real. O Senado Federal, a CNTE-CUT e veículos como o GP1 apontam que a PEC pode gerar uma enxurrada de judicializações, provocando insegurança jurídica nos entes federativos e desorganizando os sistemas de ensino. A instabilidade gerada por normas ambíguas ou mal planejadas não favorece ninguém, muito menos os alunos, que já enfrentam inúmeros desafios em sua formação.
Como educador, me posiciono frontalmente contra a PEC 169. Não por apego a formalismos ou por rejeição a mudanças — mas porque acredito que qualquer alteração nas regras da carreira docente deve ser construída com diálogo, responsabilidade e, sobretudo, com foco na valorização do magistério. O Brasil não precisa de professores sobrecarregados ou precarizados. O Brasil precisa de professores respeitados, motivados e comprometidos com uma educação pública de qualidade.
Por isso, faço eco às vozes que resistem: dizer não à PEC 169 é dizer sim à educação.
