O vereador Professor Jorge Quintino (PODE), apresentou na Câmara Municipal de Caruaru, um anteprojeto de lei que propõe proibir a nomeação, para cargos comissionados na administração pública direta e indireta do município, de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
A restrição se aplicará a casos em que já houve condenação definitiva na Justiça, ou seja, quando não existe mais possibilidade de recurso. A proibição permanecerá válida enquanto durarem os efeitos da condenação e até o cumprimento total da pena.
A proposta também estabelece que, no momento da nomeação para cargos de confiança, a administração pública municipal deverá exigir uma declaração do indicado informando que não possui condenação pelos crimes previstos na lei, além da possibilidade de checagem por outros meios legais.
Para Jorge Quintino, a medida busca fortalecer os princípios de ética e responsabilidade na gestão pública, especialmente em funções que dependem da confiança da administração.
“O objetivo é garantir que cargos de confiança na administração municipal sejam ocupados por pessoas com conduta compatível com os valores do serviço público e com o respeito à dignidade humana, principalmente quando se trata da proteção de mulheres, crianças e adolescentes”, destacou o vereador.
O anteprojeto segue para deliberação.
