Primeiro município do Brasil a aderir à lei federal que beneficia pessoas de baixa renda, Caruaru tem programa “CNH na Mão” aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores

Caruaru mais uma vez se destaca pensando no bem-estar e amplitude das possibilidades para a sua população. A Capital do Agreste pernambucano foi o primeiro município do Brasil a aderir a uma lei federal que beneficia pessoas de baixa renda. Encaminhado pela Prefeitura de Caruaru, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o programa “CNH na Mão”. Baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), o programa oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.

O “CNH na Mão” prevê o pagamento da primeira habilitação com o objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda a partir dos 18 anos (que residam em Caruaru há, no mínimo dois anos) incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sancionada a Lei pelo Poder Executivo Municipal, o próximo passo é a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas). Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.